O município de Ceará-Mirim tem o prazo de 90 dias para realizar a reestruturação de uma calçada da Rua Vereador Crézio Torres de Oliveira, bairro Planalto. A obra deve seguir as previsões urbanísticas e de acessibilidade do Plano Diretor, sob pena, em caso de descumprimento, de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00,…