TRT-RN agora conta com Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região criou uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT21), por meio do Ato TRT21-GP nº. 084/2024, como sugere o Conselho Nacional de Justiça na Recomendação CNJ nº 123/2022.

Segundo o Ato, a medida leva também em consideração a importância de institucionalizar a supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a necessidade de disseminar, na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, a jurisprudência relativa ao tema dando visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

No âmbito do TRT-RN, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos estará ligada à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) do tribunal.

UFM/TRT21

De acordo com o Ato TRT21-GP nº. 084/2024, estão entre as funções da Unidade de Monitoramento e Fiscalização, acompanhar processos em curso no Justiça do Trabalho abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas recomendações e medidas cautelares, além de supervisionar o cumprimento.

Além disso, é preciso divulgar oficialmente o teor das decisões, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional; oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas do Trabalho para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; bem como, propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dentre outras funções.

Planos de ação, cursos de aperfeiçoamento sobre o tema e ações de conscientização sobre a proteção de direitos humanos e o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da 21ª Região também estão previstos.

Confira o Ato na íntegra (clique aqui).