Relator apresenta, com ressalvas, voto pela aprovação das contas do presidente em 2020

O relator no TCU (Tribunal de Contas da União) das contas do presidente da República referentes ao ano de 2020, Walton Alencar Rodrigues, apresentou voto pela aprovação com ressalvas. A sessão acontece nesta 4ª feira (30.jun.2021). Walton Alencar Rodrigues disse que a excepcionalidade das medidas adotadas para combate à pandemia impossibilitaram avaliar as contas de 2020 como em anos anteriores.

A corte apresentou duas irregularidades e 3 impropriedades às contas do presidente no exercício de 2020. 

Irregularidades: 

• Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pela empresa Caixa Econômica Federal (Caixa), em desacordo com Constituição Federal;
• Não cumprimento, no exercício de 2020, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição prevê uma aplicação de 20% do valor total destinados a irrigação para o país seja aplicado nesta esta região. 

Impropriedades: 

• Apresentação de forma dispersa das informações relativas aos empréstimos e financiamentos concedidos pelas diversas agências financeiras de fomento com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, especialmente quanto às operações do Fundo de Financiamento Estudantil;
• Inconsistências entre as informações de disponibilidades por fonte/destinação de recursos apuradas a partir da diferença entre ativos financeiros e passivos financeiros (Superavit Financeiro) e apuradas a partir do saldo da conta contábil, no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
• Insuficiência de informações relativas às prioridades e metas da administração pública federal no orçamento do exercício de 2020.

A corte de contas também estabeleceu 11 recomendações relacionadas à execução do orçamento. Entre elas estão: 

• Dar ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, dos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas parlamentares para distribuição das emendas de relator-geral (RP-9); 
• Adotar medidas no orçamento de 2021 no sentido de que todas as demandas de parlamentares voltadas para distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
• Ao Ministério da Economia que, na gestão do PPA 2020-2023, incorpore correções e aperfeiçoamentos apontados pelo TCU neste relatório, a fim de que o PPA seja um instrumento de planejamento compatível com os planos institucionais, regionais e setoriais, útil na formulação e implementação de políticas públicas e na efetiva prestação de contas, e esteja dotado de instrumentos que permitam monitoramento e avaliação de desempenho, considerando os componentes custos, entregas e efetividade. 

O relator também disse que as contas foram julgadas sobre as condições estabelecidas pela emenda constitucional 106, que determinou o orçamento de guerra, que abriu espaço fiscal para o governo não cumprir a meta estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É nesse contexto excepcional que o Orçamento de 2020 foi executado e é nesse contexto que deve ser interpretado. Em que pese as dificuldades advindas pela calamidade pública, não foram evidenciados atos em desacordo com a Constituição Federal no que tange a abertura de créditos adicionais”, disse Walton. 

DADOS APRESENTADOS

O ministro citou o deficit primário de 2020, que ficou em R$ 745,3 bilhões, sendo que a meta constante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), fixada antes da pandemia, permitia ao Governo Central um resultado primário deficitário de até R$ 124,1 bilhões. Em 2019, esse déficit foi de R$ 88,9 bilhões. 

Walton também ressaltou o resultado da previdência em 2020. Em 2020, 57,8% das despesas primárias da União destinaram-se aos regimes públicos de previdência. “Ou seja, R$ 815,8 bilhões subtraídos dos recursos direcionados ao combate à pandemia”, disse. 

Outro fator citado pelo relator foi o aumento da dívida pública, que ele afirmou que está em risco de não se tornar mais sustentável. A dívida pública federal passou de R$ 4,2 trilhões em 2019, para R$ 5 trilhões em 2020. A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) alcançou 62,7% do PIB em 2020, ante 54,6% no ano anterior. 

“O prazo médio de vencimento da dívida diminuiu de quatro para 3,6 anos e o percentual vincendo em 12 meses alcançou 27,6% em 2020, ante 18,7% em 2019, o que sinaliza uma piora no perfil da dívida”, disse o ministro. 

A receita primária líquida também foi inferior em 11% à prevista na Lei Orçamentária de 2020. As despesas primárias, 32% superior, em virtude, principalmente, de créditos extraordinários abertos, para enfrentamento da crise sanitária. 

Poder360