Procuradoria Geral de Justiça atualiza valores do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público para 2021

A Procuradoria-Geral de Justiça reajustou as taxas do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) para o ano de 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

A Resolução nº 089/2020-PGJ/RN, publicada na edição de sábado (19) do Diário Oficial do RN, atualiza em 5,20% o percentual das custas cartoriais a serem destinadas ao FRMP.

O Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público foi instituído pela Lei Complementar nº 166/1999 e consiste numa taxa arrecadada junto aos cartórios com o objetivo de subsidiar o processo de modernização e manutenção do MPRN.

A resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.