Prefeita envia PL à Câmara que permite comercialização de produtos de origem animal e vegetal de Mossoró para todo o país
A prefeita Rosalba Ciarlini enviou nesta segunda-feira (24) à Câmara Municipal de Mossoró (CMM) o Projeto de Lei nº 1212/2019, que tem como principal objetivo aperfeiçoar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e vegetal. O projeto prevê a facilitação da comercialização dos produtos de origem animal e vegetal de Mossoró para todo o país, uma vez que permitirá que o Município se integre com mais rapidez e segurança jurídica ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA). Com o SIM estruturado e integrado a esses sistemas, os produtos da terra estarão aptos a comercialização em qualquer lugar do país.
Desde que reassumiu o Executivo, a prefeita Rosalba vem tendo essa preocupação juntos aos produtores rurais da cidade de expandir os produtos da terra para outras regiões do país. “O SIM foi criado, mas tinha muita coisa que não foi feita, como adequação da lei. Precisamos fazer isso com urgência, pois traz a regulamentação de todos os produtos de origem animal e vegetal e abre espaço de comercialização dos produtos de Mossoró para o Brasil todo, gerando emprego e renda.”, explicou Rosalba.
O Projeto de Lei deve ser analisado pelo Legislativo nos próximos dias.
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)
O SIM foi instituído pela Lei nº 3.027, de 16 de maio de 2013, e é responsável por fiscalizar e inspecionar os estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal e vegetal. É papel do SIM controlar a qualidade desses produtos, monitorando a higiene do processo e certificando com um selo de que podem ser comercializados. O Selo de Inspeção Municipal é a garantia de que os alimentos produzidos no município estão sendo feitos em local adequado e que não gere riscos à saúde dos consumidores.
