Pecuniárias: Comarca de Monte Alegre abre inscrições para cadastramento de entidades para destinação de recursos
A Comarca de Monte Alegre tornou público, através do EDITAL Nº 001/2023, a abertura de inscrições para o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições públicas e privadas aptas a receberem benefícios oriundos das penas pecuniárias das Transações Penais Pecuniárias na Vara Única (Justiça Comum e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública) da Comarca de Monte Alegre para o ano de 2023.
As inscrições para o cadastro de instituições públicas e privadas, bem como o recebimento dos projetos, podem ser realizadas na Secretaria da Vara Única da Comarca, localizada no Fórum
Municipal Djalma Marinho, situado na Avenida João de Paiva, S/N, Centro de Monte Alegre, no período de 16 de janeiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2023, no horário das 08 às 14 horas, de segunda-feira a sexta-feira, até às 14h00.
Pelo edital, poderá se inscrever a pessoa jurídica de direito público ou privado, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos.
Os valores depositados e decorrentes das prestações pecuniárias, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, são preferencialmente destinadas às entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, saúde e educação, desde que estas atendam às áreas de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Os valores que serão repassados corresponde ao montante de R$ 91.643,02, oriundos de transações penais, depositadas em conta judicial única do Juízo, que poderá ser destinado a um total de, aproximadamente, dez projetos. Tais valores servem para financiar projetos apresentados pelos beneficiários, após análise e avaliação da Direção do Foro da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, ouvido previamente o Ministério Público.
Demais informações a cerca do projeto, da documentação a ser apresentada no ato da inscrição, da tramitação, análise e do resultado do processo, bem como sobre a liberação dos recursos, a execução do projeto e a prestação de contas podem ser obtidas acessando o EDITAL Nº 001/2023.
Veja o Edital abaixo.
Penas Pecuniárias Monte Alegre
