OAB/RN intervém para assegurar remuneração adequada à Advocacia em edital municipal
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande (OAB/RN), por meio do seu Conselho Seccional e da atuação da Subseção da OAB Alto Oeste, requereu à prefeitura de Pau dos Ferros o ajuste para garantir o pagamento do valor mínimo, a título de vencimento básico, do cargo de advogado conforme disponibilizado no edital nº 004/2023. O ofício foi assinado pelo presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, e o presidente da Subseção do Alto Oeste, Klinton Correia.
Durante a sessão plenária realizada em 17 de janeiro, o Conselho aprovou a Resolução nº. 01/2022, que dispõe sobre a tabela de Honorários Advocatícios para a Seção do Rio Grande do Norte. O documento fixou valores mínimos a serem pagos, a título de vencimento básico, aos advogados públicos que atuam junto aos municípios, levando em consideração a capacidade financeira dos entes Municipais, de acordo com a sua classificação pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Além da regulação, está vigente a Lei Complementar Estadual n. 548/2015, a qual institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada.
