OAB/RN cria Comissão de Direito Animal

Durante a reunião do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), realizada na quinta-feira (1), foi aprovada a criação da Comissão Especial de Direito Animal. Além dos conselheiros, a reunião teve a participação da presidente em exercício Lidiana Dias, o secretário-geral Augusto Maranhão e a secretária-geral adjunta Wadna Saldanha. 

A relatora do pedido para criação da Comissão Especial de Direito Animal, Roberta de Souza Soares, afirmou que a OAB/RN é uma das poucas do Brasil que não possui essa comissão temática, que há legislações que defendem os direitos dos animais e que o Brasil é um dos signatários da Declaração Universal dos Direitos Animais, proclamada em 1978. 

“A Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, aduz a vedação de qualquer prática que submeta os animais à crueldade. A Lei 9.605/98 trata de crimes ambientais e em seu artigo 32 proíbe e tipifica como crime os maus tratos ou quaisquer atos cruéis contra os animais. Conclui-se que os animais têm direitos garantidos, devendo haver a luta pela aplicabilidade da legislação existente”, disse.