MPRN institui núcleo de atuação coletiva em políticas públicas estratégicas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instituiu o Núcleo de Atuação Coletiva Especializada em Políticas Públicas Estratégicas, a fim de potencializar a atuação ministerial na promoção e fiscalização de políticas públicas destinadas à garantia de direitos sociais fundamentais relevantes. Essa atuação coletiva demanda o preenchimento cumulativo ou não de requisitos definidos na Resolução n. 025/2023-PGJ/RN.

O primeiro é a significativa relevância e/ou lesividade social configurada pela repercussão estadual/intermunicipal ou necessidade de atuação uniforme em vários Municípios. O segundo, o interesse institucional estratégico, evidenciado no Plano Estratégico do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

E, o último, a presença de questões de fato ou de direito que tornem essencial a atuação integrada para a obtenção de maior nível de efetividade, quando verificada, dentre outras hipóteses, situação em que haja atribuição de diversos órgãos de execução sob o prisma territorial ou a produção de resultados uniformes em áreas de atuações estratégicas e prioritárias.

A atuação do Núcleo de Atuação Coletiva Especializada em Políticas Públicas Estratégicas ocorrerá na fase extrajudicial do acompanhamento e/ou fiscalização das políticas públicas até o alcance da solução consensual, promoção integral de arquivamento do procedimento ou ajuizamento das ações cabíveis, incumbindo ao Promotor Natural oficiar nos ulteriores atos, podendo contar com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça respectivo.

O Núcleo de Atuação Coletiva Especializada em Políticas Públicas Estratégicas integra a estrutura administrativa e permanente da PGJ e será dirigido pelos coordenadores dos Caops, conforme área de atuação, podendo ser composto por outros membros designados, e, ainda, se dará exclusivamente com a anuência do Promotor Natural.

As primeiras temáticas a serem trabalhadas pelo núcleo envolvem a política pública da educação infantil e as políticas públicas relacionadas aos programas e serviços de saúde voltados para habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência, conforme Portaria n. 177/2023-PGJ/RN.