Juizados Especiais do RN terão Centro de Solução de Conflitos para suas demandas

A Justiça Estadual potiguar ganhará um Centro Judiciário de Solução de Conflitos voltado às demandas dos Juizados Especiais. Criado pela Portaria Conjunta nº 7/2021, o Cejusc-Juizados terá competência para conciliação, mediação e justiça restaurativa, pré-processual e processual, para solução de conflitos relacionados às demandas relativas à Lei nº 9.099/95. A portaria é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo presidente do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, desembargadores Vivaldo Pinheiro e Expedito Ferreira.

A juíza Sulamita Pacheco, coordenadora dos Juizados Especiais do RN, explica a missão dessa unidade. O objetivo é que as demandas pré-processuais e audiências de conciliação sejam realizadas por um Cejusc específico, que considere as especificidades dos Juizados Especiais, “levando em conta que os Juizados têm um trâmite e um perfil diferenciados, daí porque a criação desse Cejusc”.

Ela observa que a nova unidade funcionará como os demais Cejuscs já existentes, mas abarcando as demandas dos Juizados e que o foco principal será voltado às demandas pré-processuais, ou seja, situações que ainda não foram levadas ao Judiciário por meio de ações judiciais.
Sulamita Pacheco destaca que o Cejusc-Juizados deverá ser integrado ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “A ideia é que o processo antes de ser distribuído para uma unidade do Juizado, ele passe por uma tentativa de acordo junto à empresa demandada. O Cejusc pré-processual vai atuar diretamente nessa possibilidade. Isso será feito de forma automática, online, em menos de uma semana, em parceria com o próprio PJe”.

Outro ponto é que o Cejusc-Juizados também será competente para realização das conciliações e mediações pré-processuais referentes às demandas apresentadas no Juizado do Aeroporto e na unidade móvel do Juizado Especial do Trânsito. O Centro de Conciliação dos Juizados também deverá receber as demandas oriundas das parcerias existentes com empresas de telefonia, assim como as encaminhadas pelo Procon e pela plataforma eletrônica Consumidor.gov

Inicialmente, o Cejusc-Juizados será instalado no Complexo Judiciário de Potilândia. A Coordenação dos Juizados aguarda a autorização do TJRN para reabertura do prédio, que conta com uma grande estrutura para a realização de audiências de conciliação. Por outro lado, a juíza Sulamita Pacheco ressalta que durante a pandemia boa parte dos atendimentos se mantiveram de maneira virtual e que o Juizado do Aeroporto e a Unidade Móvel de Trânsito estão operando normalmente.