Juíza destaca pioneirismo de Mossoró na ressocialização de presos e egressos através de cotas de trabalho

Na reunião virtual realizada na quarta-feira (30), com representantes do Ministério Público Estadual e do Município de Mossoró para discutir a política municipal de atenção ao preso e à pessoa egressa da cidade um atributo chamou a atenção: o pioneirismo da cidade no engajamento da instituição de medidas, inclusive legais, para garantir oportunidade para esse público. O objetivo é de absorver essa mão de obra, hoje ociosa, em oportunidades de trabalho.


A medida vai ser viabilizada por meio de lei municipal, de autoria do Executivo local, para aderir a essa política pública de trabalho para o preso e egresso. De acordo com a juíza titular da Vara de Execuções Penais de Mossoró, Cinthia Cibele de Medeiros, não haverá custos para o Município porque, justamente por meio dessa lei, a prefeitura vai receber recursos para isso.
 

Recursos
 

Ela explicou que outra fonte de recursos para o Município é o Fundo Penitenciário, que também será implementado por Mossoró, onde vai se poder captar recursos advindos até da Justiça comum, da Justiça do Trabalho e de acordos do Ministério Público. Tudo isso, depois é encaminhado e lançado no próprio fundo municipal.
 

“Então essa adesão do Município de Mossoró a essa política de trabalho vai trazer recurso para o Município para implementar essa política, vai ocupar essa mão de obra ociosa em trabalho e até, quem sabe, gerando outras formas de contratação dessa pessoa, seja de dentro ou de fora do cárcere e vai se diminuir não somente a questão da desigualdade social, mas também a questão da reincidência, ou seja, todo mundo vai ganhar nessa história”, anota.

 

A magistrada contou também que, além da lei municipal para aderir a essa política pública de trabalho para o preso e egresso, portanto, estipulando cotas de trabalho, assim como da norma para também se criar em Mossoró um fundo municipal penitenciário, o Município demonstrou o interesse em aderir a um programa chamado PRAS, que é uma Política de Reformas das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

 

Ela explicou que, se o Município de Mossoró aderir, para cada Unidade Básica de Saúde, o Município recebe R$ 30 mil, recurso de um fundo do Ministério da Saúde. A contrapartida é que quem reforme a unidade sejam os presos. “Então você acaba dando trabalho a esse preso, você vai reduzir o custo do processo porque eles vão remir a pena pelo trabalho, então o processo vai abreviar e a pena vai diminuir e ainda vai ter de recurso que vai vir do Ministério da saúde, ou seja, zero custo para o Município, para reformar as unidades. A gente só tem a ganhar”, alerta.
 

Cooperação e engajamento das instituições
 

Assim, na opinião dela, a reunião foi um sucesso. “Eu sai muito feliz, muito satisfeita dessa reunião com o consultor do Município porque ele fechou tudo conosco”, externo com entusiasmo. Ela afirmou que o Município tem interesse, ou seja, que é interesse da gestão municipal fazer a inclusão, diminuir as desigualdades, melhorar a questão das condições humanas, sobretudo no cumprimento de penas e reduzir a violência, trazer a paz a Mossoró.


“Então é por esse caminho: ou é trabalho e educação ou nada. É esse o caminho, senão a gente vai ficar naquele ciclo vicioso de progride e regride e as pessoas saem do sistema prisional ou do cumprimento de pena sem estudar, sem trabalhar, sem ter sido estimulado para poder fazer trocas sociais. Isso é muito importante, é um marco”, comemora a magistrada.

“Mossoró é o primeiro Município do Estado do Rio Grande do Norte a fazer essa manifestação de interesse e a apresentar, inclusive, data limite para a aprovação de um projeto de lei em uma Câmara Municipal, dado o engajamento de Mossoró. Eu estou muito surpresa e muito feliz. Então, a gente tem que celebrar isso”, celebra.