Esmarn oferta curso sobre garantia de proteção da mulher vítima de violência no processo judicial
A Escola da Magistratura do RN (Esmarn) inicia nesta terça-feira (27/7) o período de inscrições para o curso “Garantia de Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica de Gênero no Processo Judicial”, voltado para magistrados e servidores que atuem no assessoramento de gabinetes. O curso é decorrente da Recomendação nº 79/2020, do Conselho Nacional de Justiça, para que os magistrados sejam capacitados em direitos fundamentais sob uma perspectiva de gênero.
De acordo com o edital, desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha inúmeros debates vêm sendo travados em questões como competência para o julgamento das medidas protetivas não vinculadas a processos criminais, prazos para a manutenção da medida protetiva, proteção da mulher vítima de violência doméstica, diferenças no rito processual comum para o rito processual da Lei Maria da Penha.
Diante dessas problematizações há dificuldade na uniformização da condução processual dos casos envolvendo a mulher vítima de violência de gênero o que acaba por enfraquecer o conteúdo normativo da Lei Maria da Penha.
Busca-se com o curso que o Poder Judiciário possa se posicionar de maneira mais coesa no combate a violência contra a mulher, além de apresentar aos participantes as diversas alterações legislativas da lei para fins de condução processual eficiente.
Inscrições
A capacitação será oferecida na modalidade EaD, com carga horária de 20 horas-aula, sendo realizada entre os dias 13 e 30 de agosto.
Serão ofertadas 30 vagas. Os magistrados podem se inscrever de 27 de julho a 3 de agosto, enquanto os servidores podem se inscrever para as vagas remanescentes nos dias 5 e 6 de agosto, por meio do link: http://ead.esmarn.tjrn.jus.br/course/index.php.
