Corregedoria realiza evento sobre Regularização Fundiária Urbana nesta sexta-feira (05)

A Corregedoria Geral de Justiça realiza, nesta sexta-feira (05), um encontro para discutir o projeto de Regularização Fundiária Urbana do Rio Grande do Norte, com diversas entidades relacionadas ao assunto, a partir das 8h30. O evento acontece na sede da Corregedoria, situada na antiga sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), na Cidade Alta, Centro de Natal. Participam do evento, representantes da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), da Associação de Notários e Registradores (Anoreg/RN) e do corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura.

O Projeto é fruto da celebração de convênio entre a CEHAB e a FUNCERN, e tem como escopo a regularização de cerca de 25 mil imóveis, distribuídos em todos os Municípios potiguares.

No Brasil, a maioria dos imóveis urbanos não são regularizados e tal situação de informalidade impede o exercício pleno do direito a moradia, uma vez que não há segurança na posse do bem e seu valor de mercado é bastante reduzido. Nesse sentido, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) compreende instrumento fundamental para garantia do exercício pleno do direito de moradia e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

O procedimento da REURB está disciplinado pela Lei 13.465/17 e algumas de suas etapas desenvolvem nas serventias de registro de imóveis, que assumem um papel fundamental para o sucesso das intervenções o poder público.

A Corregedoria-Geral de Justiça promoverá o evento com o objetivo de esclarecer o procedimento registral da Reurb estabelecido pela Lei 13.465/17, uniformizar entendimentos e facilitar o fluxo dos processos junto às serventias de registro de imóveis.