Conselho Seccional da OAB/RN aprova criação da Comissão de Direito Cannabis Medicinal

O Conselho Seccional da OAB/RN aprovou, por maioria, a criação da Comissão de Direito Cannabis Medicinal. A votação aconteceu após ampla discussão durante a reunião ordinária realizada na última sexta-feira (6).

Em seu voto, o conselheiro Leandro Dantas destacou a importância da temática e afirmou não ver conflito da atuação com a Comissão de Direito da Saúde, que tem um campo de estudo mais abrangente. Ele destacou que o uso da cannabis medicinal é realidade na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil o acesso ainda é restrito e tem um custo alto.

A advogada Helena Liberato, propositora do projeto de criação da Comissão de Direito Cannabis Medicinal, defendeu que a advocacia tem papel imprescindível no processo de regulamentação da substância no Brasil. “Com a regulamentação haverá um boom no mercado em geral que vai demandar uma assessoria jurídica especializada, como vemos hoje em lugares como legislação mais ampla para cannabis”, disse.

“Muitas pessoas já fazem o uso da cannabis e com dificuldades porque o produto industrializado importado é caríssimo e o nacional, em função das dificuldades e limitações legais, é escasso e não atende a toda a demanda. Se nós tivermos colegas dispostos a estudar essa matéria podemos contribuir com essa demana”, afirmou o presidente Aldo Medeiros.

O projeto foi aprovado com um voto contrário e a retirada de três itens das atribuições da comissão, que o Conselho Seccional considerou que não deveriam ser de competência do grupo.