Conselho da Justiça Federal cria grupo para regulamentar lei anticrime

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 20, a portaria 32/20, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu grupo de trabalho para realizar estudos e proposições de regulamentação das normas veiculadas pela lei 13.964/19, originária do pacote anticrime.

 

De acordo com a portaria, entre os pontos a serem analisados, está o instituto do juiz de garantias, sobre o qual o grupo irá propor formas de regulamentação.

O estudo será coordenado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio Noronha, e composto por treze magistrados.