Câmara de Natal aprova projeto que estabelece regras para ocupação de espaços públicos
Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (04), o Projeto de Lei n° 382/2021 encaminhado pelo Executivo sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão. A proposta recebeu emendas individuais da vereadora Brisa Bracchi (PT) e dos vereadores Raniere Barbosa (Avante) e Anderson Lopes (Solidariedade), além de uma emenda coletiva assinada pelas vereadoras Nina Souza (PDT) e Brisa Bracchi, e o vereador Raniere Barbosa.
A iniciativa busca regular, dentre outros pontos, as atividades econômicas informais. Em tempo: considera-se que são espaços públicos municipais as áreas livres pertencentes ao Município, os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à realização de atividades comerciais (como mercados públicos e similares).
“Sem sombra de dúvidas, este é o projeto mais importante que aprovamos este ano, pois regula todos os espaços públicos de Natal condições para que os trabalhadores, sobretudo os informais, possam se organizar. São muitas famílias que sobrevivem por meio de atividades informais, mas sem qualquer segurança jurídica, o que gera preocupações diante da fiscalização efetuada pela Prefeitura”, explicou a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza.
“Agora, estes comerciantes serão cadastrados, assinarão um termo de compromisso e poderão trabalhar dentro das regras. Da forma que estava o trabalhador estava vulnerável; a qualquer momento poderia ser retirado do local. Com este projeto, todos terão segurança para aguardar o processo licitatório. Cabe ressaltar que o termo de compromisso terá vigência de três anos com a possibilidade de prorrogação por mais três”, completou.
O plenário também deu parecer favorável ao texto de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB) que cria a Comenda de Honra ao Mérito Artístico Cantor Carlos Alexandre a ser conferida para personalidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços para o desenvolvimento da cultura e da arte, em especial a arte musical, na capital potiguar ou que tenham se destacado pela atuação.
“É de conhecimento geral que os movimentos culturais e artísticos, em suas mais variadas formas, representam importantes elementos indutores do desenvolvimento social, familiar, educacional. Neste cenário, trazemos a proposição da criação da Comenda de Honra ao Mérito Artístico Carlos Alexandre, como uma forma de trazer a valorização de tão importante expressão artística, personificada num conterrâneo nosso que, infelizmente, partiu tão cedo, porém em tempo de deixar valorosa produção”, defendeu o vereador Luciano Nascimento.
