TJRN propõe mudança de lei para ajuizamento de ações de execução fiscal em Natal

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, se reuniu na tarde desta quinta-feira (13) com representantes da Prefeitura de Natal e da Câmara Municipal de Natal para apresentar um estudo encomendado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o custo da cobrança de dívidas fiscais pelas vias judiciais – a chamada execução fiscal – e propor soluções para o aprimoramento deste procedimento.

O estudo concluiu que o ciclo médio de um processo de execução fiscal no município de Natal é de 9 anos e 2 meses e que ele custa à administração pública R$ 10.511,03. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Pesquisa em Contabilidade e Avaliação Econômica e Financeira de Políticas Públicas, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UFRN.

O juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus, explica que existe em Natal lei municipal que prevê o valor mínimo para a cobrança judicial de dívidas fiscais. De acordo com essa lei, o limite mínimo para cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é de R$ 1.500 e o Imposto Sobre Serviços (ISS) é de cerca de R$ 5 mil. “A administração gasta cerca de R$ 10 mil por processo para receber na maioria das vezes um valor menor”, conclui o magistrado.

Durante reunião, o presidente do TJRN propôs ao Município que o valor mínimo fosse elevado para a faixa de R$ 10 mil, que é o custo de um processo de execução fiscal na capital. De acordo com a proposta, dívidas abaixo do valor seriam cobradas administrativamente.

“Isso não caracteriza renúncia de receita, mas para que a gente trabalhe de uma forma mais econômica com os processos nas Varas da Fazenda aqui do município”, destacou a secretária de Administração de Natal, Adamires França.

Entre as alternativas disponíveis para estes casos estão a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa e a inclusão do devedor no CADIN e demais cadastros restritivos de crédito.

A mudança de lei proposta pelo Tribunal deve tramitar na Câmara Municipal. “Esse estudo vai ser enviado para possamos discutir com os pares e chegar a conclusão que é viável e portanto votar essa lei que é de vital importância para o Município”, observou o presidente em exercício da Câmara, vereador Sueldo Medeiros.

Efetividade

“ A Gestão Fiscal Efetiva, que foi lançada pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado há 60 dias já está trazendo esses frutos. O principal é melhorar a arrecadação de todos os municípios do Rio Grande do Norte”, frisa o desembargador Expedito Ferreira.

Dos cerca de 800 mil processos em tramitação na Justiça Estadual potiguar, quase 240 mil – um quarto do total – tratam da cobranças de dívidas de contribuintes com o Estado do RN ou Municípios potiguares.

Mutirão

Para colaborar com as medidas alternativas, auxiliar a diminuição de processos congestionados e incentivar a conciliação, o Tribunal de Justiça vai promover em agosto um mutirão de execução fiscal com 1.500 processos pautados. Também estão agendados mais 49 mil processos extrajudiciais, os quais caso cheguem a acordo, evitarão novas ações na Justiça.

Além disso, o TJRN também busca implantar um Centro de Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) específico para buscar conciliações na área da execução fiscal.