O Rio Grande do Norte e outros 18 estados foram convocados para uma audiência de composição com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acontece nesta segunda-feira (27), para tratar da suspensão do pagamento das parcelas da dívida dessas unidades da federação com o governo federal durante 180 dias.

A audiência será realizada por videoconferência com os governadores ou com os procuradores-gerais com poderes para transacionar. Devem participar o advogado-geral da União, André Mendonça, o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Amaral Júnior, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

A suspensão do pagamento está condicionada à aplicação dos valores exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Nas ações cíveis originárias (ACOs) em que autorizou a suspensão dos pagamentos, o ministro determinou que os estados prestem contas, quinzenalmente, sobre a utilização dos valores correspondentes às parcelas suspensas exclusivamente na prevenção e no combate à pandemia.

Enquanto vigorar a medida liminar, a União não poderá aplicar as penalidades por inadimplência previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, o vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

Gravidade da situação

Nas decisões, o ministro ressaltou que a alegação de que os estados estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em razão do atual momento “extraordinário e imprevisível” é absolutamente plausível. Também destacou a gravidade da situação atual e a necessidade de destinação prioritária de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do pagamento em ACOs ajuizadas pelos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe. Também participará da audiência o Estado do Tocantins, autor da ACO 3387, ainda pendente de decisão. A informação foi compartilhada no site do STF.