REPOJURN: artigo do jurista Luiz Guilherme Marinoni abre edição do primeiro semestre de 2024
Lançado nesta terça-feira, 26 de março, artigo inaugural da edição semestral da Revista do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – REPOJURN (https://revista.tjrn.jus.br/revistas) – relativa ao quarto volume anual do periódico.
Assinado pelo professor Luiz Guilherme Marinoni, o trabalho tece análise sobre a inexistência de eficácia vinculante de decisões tomadas em face de recurso extraordinário que julga a validade constitucional de lei, com base em um enunciado ou tese estabelecida ao final do julgamento do recurso.
Para o autor, a complexidade envolvida na interpretação constitucional é incompatível com a simples expressão de enunciados normativos. A identificação da ratio decidenti, quando se decide a validade de lei mediante determinado fundamento, é imperativa para vincular a decisão tornando-a aplicável a leis com conteúdo similar ou a solução de questão constitucional que exige emprego da mesma ratio decidenti.
Assim, para se ter claro como a questão incidental de constitucionalidade foi decidida, faz-se necessário a compreensão das posições dos julgadores que compartilham o mesmo entendimento. “O julgamento deve proporcionar tantas justificativas quantas são as posições dos juízes, já que o importante, numa Corte Constitucional, são as justificativas interpretativas e não os votos ou entendimento de cada um dos membros do colegiado” – esclarece o autor. Com esse raciocínio, o título do trabalho é autoexplicativo ao afirmar que “O PRECEDENTE CONSTITUCIONAL CONTÉM MUITO MAIS DO QUE PODE SER EXPRESSO NUMA ‘TESE’”.
Guilherme Marinoni é mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e fez estágio de pós-doutorado na Universidade Estatal de Milão. Com mais de 40 livros publicados no Brasil (20 deles publicados em outros países da América e Europa), é ganhador do Prêmio Jabuti e tem diversos artigos publicados em respeitadas revistas internacionais.
Novas publicações e submissões de artigos
Um segundo trabalho encontra-se em fase final do processo editorial e em breve dará sequência ao elenco de artigos que comporão o sumário da edição, seguindo a metodologia de publicação avançada adotada pela Revista desde o ano passado.
Outra prática que permanece na Política Editorial da REPOJURN é a submissão contínua de artigos, permitindo que, a qualquer tempo, independente de edital de chamamento, os trabalhos sejam apresentados para avaliação duplo-cego pelo Conselho Editorial.
O prazo de 29 de maio é, entretanto, o limite para recepção de novos artigos em tempo hábil para publicação ainda neste semestre. Os trabalhos devem ser enviados para o e-mail: repojurn@tjrn.jus.br
As regras de submissão e template da REPOJURN estão disponíveis na página da revista, no site do TJRN (https://revista.tjrn.jus.br/).
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