OAB/RN propõe projeto de lei para ampliar direitos de pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RN, presidida por Fernanda Holanda, esteve reunida , nesta terça – feira (12), com a deputada estadual Cristiane Dantas para propor projeto de lei que amplia a isenção do IPVA na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência.

Em vigor atualmente, a Lei estadual nº 6.967/96 restringe o benefício às pessoas com deficiência física e desde que o veículo seja adaptado para o seu uso. A presidente da Comissão da OAB considera que a restrição viola o princípio da igualdade material ao tratar de forma diferente pessoas com deficiência mental ou sensorial. “Esses sujeitos enfrentam barreiras sócio-ambientais como ausência de acessibilidade, dificuldades para se inserir no mercado de trabalho, no sistema educacional e preconceitos constantes que são comuns às pessoas com deficiência e não apenas aquelas com deficiência física”, esclareceu.

A Lei 8.989/95, sobre isenção do IPI, e o Convênio nº 38 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de 2012, sobre isenção do ICMS, já estenderam o benefício para as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, independente de serem condutoras do veículo. “A proposta da Comissão é que a Lei, aqui no estado, acompanhe a legislação tributária nacional, contribuindo para promover a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade de forma igualitária”, acrescentou Fernanda Holanda.