Segundo o MP, a primeira irregularidade apresentada se refere aos requisitos para investidura no cargo. Os promotores afirmam que o fato de não ser exigido o nível superior infringe a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de 2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará encerrado.

A nova lei detalha que o ingresso para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) conta com três novas exigências: graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica; e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”. “Nenhum desses pontos está disposto no edital do concurso”, aponta.

Outra termo contestado no edital do concurso da PM é relativo às fases do certame. Composto de cinco etapas (prova objetiva, exame de saúde, investigação social, exame de avaliação do condicionamento físico e curso de formação), a seleção não conta com avaliação psicológica, já prevista na nova lei. O mandado de segurança também requer a inclusão desse requisito.

A 70ª Promotoria de Justiça, responsável pelo pedido, argumenta que as modificações precisam ser feitas o mais rápido possível, tanto pelo fato de que as inscrições estão ocorrendo, quanto pela data marcada para a prova objetiva, agendada para o dia 4 de março deste ano. “Tendo os interessados o direito de saber quais realmente serão os requisitos exigidos para o ingresso no cargo em disputa para, a partir dessa informação, decidirem sobre a conveniência de se inscreverem no concurso”. O mandado de segurança frisa a ilegalidade de se publicar edital para concurso com base em “legislação ultrapassada”.

Segundo o MPRN, a publicação do edital sem os novos requisitos previstos na lei complementar “configura um verdadeiro engodo, na medida em que atrai para o concurso um expressivo número de candidatos que, sem possuírem diploma de nível superior e/ou Carteira Nacional de Habilitação, terão custos, inclusive emocionais, com a inscrição e sobretudo com a preparação para a realização das provas para, ao final, descobrirem que não têm, nem nunca tiveram, acesso ao cargo em disputa”, destaca trecho da petição.

Diante dos fatos, o Governo do Estado tem um prazo de 72 horas para se pronunciar acerca das irregularidades e um prazo de 10 dias para comunicar sobre quais medidas serão adotadas diante da ação. Além da republicação do edital, o mandado de segurança também requer que comissão do concurso público oportunize aos candidatos já inscritos no certame a desistência da inscrição efetuada e a devolução dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

Confira aqui a íntegra do mandado de segurança.