Justiça do RN põe fim ao monopólio das placas Mercosul
A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu pôr fim ao monopólio criado pelo DETRAN/RN com as placas Mercosul, implantadas no Estado no apagar das luzes do governo Robinson Faria, em 14 de dezembro do ano passado. Com isso ganhou o cidadão norte-riograndense com a decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que beneficia todos os proprietários de veículos com a livre concorrência, o melhor preço e a possibilidade de dar o direito ao cidadão de escolher em qual loja quer comprar sua nova placa.
Desde o final do ano passado, o cidadão norte-riograndense está tolhido na sua escolha e é obrigado a pagar mais de 100% pela nova placa, pois a participação de outras empresas foi restringida pelo órgão em processo de credenciamento marcado por irregularidades, conforme apontado também pelo MP-RN.
“Em breve, o Rio Grande do Norte saberá quem são os políticos e ex-políticos, com mandato e sem mandato, que estão se beneficiando desse monopólio das placas onde em três meses já arrecadou R$ 12 milhões de reais às custas do contribuinte”, disse o advogado Leonardo Ximenes.
Ao analisar pedido de tutela de urgência antecipada, o juiz Francisco Seráphico determinou que o DETRAN/RN realize o cadastro de mais uma empresa que já tinha sido aprovada tecnicamente pelo DENATRAN, órgão superior ao DETRAN.
Em sua decisão, o magistrado observou indícios de que o DETRAN/RN ultrapassou os limites de sua competência ao publicar um edital de credenciamento, levando em consideração que cabe ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) credenciar os fabricantes de placas e empresas estampadoras e, não, aos DETRANs de cada Estado.
“Verifica-se que não é cabível que o DETRAN realize novo procedimento de credenciamento, se, além de não possuir competência para isso, este já foi realizado pelo órgão competente (DENATRAN)”, apontou Francisco Seráphico.
A empresa Maria Gorete da Silva Placas ME, por sua vez, comprovou a total capacidade técnica tanto que foi credenciada pelo DENATRAN desde 11 de dezembro de 2018 mas teve seu pedido estranhamente negado pelo DETRAN/RN em virtude de um esquema ilícito retratado pela imprensa e investigado pelo Ministério Público para beneficiar as quatro empresas estampadoras atualmente credenciadas pelo órgão para vender as placas em todo o Estado, o que fez o preço do par de placa aumentar de cerca de R$ 100,00 para R$ 200,00.
“Após o credenciamento no DENATRAN, o DETRAN/RN exigia os equipamentos fornecidas pela UTSCH para credenciamento e a UTSCH, por sua vez, exigia o credenciamento do DETRAN/RN. Nesse vai e vem, ninguém obtinha êxito e o mercado foi blindado”, relata a empresa autora no pedido de tutela de urgência antecipada deferido pelo Juízo da 6ª Vara Fazenda Pública de Natal.
No entanto, as quatro empresas que fazem parte do monopólio conseguiram os equipamentos exigidos no edital sem o credenciamento do DETRAN/RN, o que passou a ser exigido para outras empresas a fim de inviabilizar o credenciamento, com a clara intenção de criar o monopólio no segmento de placas padrão Mercosul no Rio Grande do Norte. Mas agora, com a decisão da Justiça, espera-se que o monopólio acabe e o cidadão possa ter acesso a livre concorrência no mercado.
Enquanto isso, o Ministério Público Estadual está aprofundando as investigações para responsabilizar os envolvidos e saber até onde vai também o interesse e a participação dos atuais dirigentes do DETRAN com o esquema de irregularidades já detectado nas investigações.
Fonte: JuriNews
