Fazenda Pública: Presidência e Corregedoria do TJRN instalam Secretaria Unificada em Parnamirim
A Presidência do TJRN e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado publicaram a Portaria Conjunta nº 9/2024, a qual instala a Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, modelo que vem sendo implantado pelo Poder Judiciário Estadual e que busca equilibrar a força de trabalho entre as diferentes unidades e aumentar a produtividade, com o uso mais eficiente dos recursos humanos a partir da atuação de forma especializada em diferentes setores e de acordo com a demanda. A publicação considera o disposto na Lei Complementar estadual nº 747, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação de unidades judiciárias na comarca.
Confira a Portaria Conjunta abaixo
Portaria Conjunta Nº 9/2024 – Poder Judiciário RNARQUIVO PARA DOWNLOAD
A iniciativa também leva em conta a estrutura de secretaria existente na Secretaria Unificada da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim e, tendo por base, a eficiência e a solidariedade na repartição proporcional de processos entre 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, a se constituir tal providência em uma política de organização judiciária que busca o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Segundo a publicação, os servidores efetivos e cedidos, terceirizados e estagiários de graduação lotados na 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, excluídos os servidores indicados pelo juiz titular ou designado para exercer atividade de Gabinete, exercerão suas atribuições na Secretaria Unificada, conforme distribuição organizada pelo juiz coordenador da Secretaria Unificada e mediante ato de lotação do juiz diretor do Foro.
As secretarias serão divididas em Unidade de Administração e Atendimento ao Público Externo e Unidade de Recebimento dos Processos dos Gabinetes, Intimação Eletrônica, Análise, Agrupadores e Retorno de Expedientes, Expedição de Documentos, Cumprimento das Urgências, Controle e Certificações de Prazos.
