04 de julho de 2024

Devolver para Reparar: Juizado Especial de Pau dos Ferros prorroga prazo para inscrições de projetos


O juiz Flávio Roberto Pessoa, titular do 

Juizado Especial

 Cível, Criminal e da Fazenda Pública da 

Comarca

 de Pau dos Ferros, divulgou edital de prorrogação para o prazo de inscrições do programa Devolver para Reparar. As inscrições, que terminavam no dia 3 de julho, agora podem ser realizadas até o dia 19 do mesmo mês.

Veja abaixo o edital de prorrogação

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Edital de Prorrogação.pdfARQUIVO PARA DOWNLOAD

O programa Devolver para Reparar destina valores provenientes de penas pecuniárias para que entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, possam investir em atividades com fim social, neste edital os valores serão para atividades de caráter essencial a segurança pública, educação, saúde e cultura. O cadastro deve ser realizado a partir do Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias (SIGPEC) disponibilizado no link: https://apps.tjrn.jus.br/sigpecexterno/f/login.xhtml.

De acordo com o edital, o montante será distribuído da seguinte forma: três projetos de R$ 40 mil, quatro projetos de R$ 30 mil, seis de R$ 20 mil, seis projetos de R$ 15 mil e, por fim, quatro projetos de R$ 10 mil, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade.

Saiba mais

O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.

A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.

De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

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