CNJ abre consulta pública para Minuta de Recomendação sobre custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública sobre a minuta de recomendação que estabelece diretrizes para a instituição, controle e arrecadação de custas judiciais pelos tribunais brasileiros.

Por meio da Portaria n.113/2022, foi criado o Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça.

Um dos resultados das atividades desse Gruo de Trabalho é a minuta de recomendação que estabelece diretrizes para a instituição, controle e arrecadação de custas judiciais pelos tribunais brasileiros (clique aqui e conheça).

O CNJ abriu a  consulta pública antes da minuta ser levada ao Plenário para exame e aprovação, para que magistrados, servidores e demais interessados manifestem sua opinião e apontamentos acerca do texto.

A consulta pública está aberta até o dia 3 de novembro e pode ser acessada via formulário (clique aqui).