Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária, concederam a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 1º, parágrafo 2º da Lei nº 3802, de 12 de agosto de 2020, do Município de Mossoró, até julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), relativa à legislação que proíbe a cobrança de taxa para profissionais de…