O Pleno do TJRN concedeu pedido de revisão criminal, movido pela defesa de um homem, a qual argumentou, dentre os pontos principais, pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal, ao destacar que, na dosimetria da pena em relação aos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico,…