Câmara aprova projeto para efetivar dono de cartório sem concurso público

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (26), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição que efetiva, sem concurso público, responsáveis por cartórios que hoje exercem a atividade de forma interina.

De acordo com levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) do ano passado, cerca de um terço dos atuais dirigentes de cartório seriam beneficiados com a medida –4.576 de 13.785. O CNJ é contrário à PEC.

O projeto foi aprovado por 333 votos a 133 (com 6 abstenções). Falta ainda uma votação em segundo turno na Câmara e, depois disso, é preciso aprovação do Senado para que a medida entre em vigor.

A chamada “PEC dos Cartórios” é de 2005 e havia sido rejeitada pela Câmara em 2012. Na ocasião, o plenário não reuniu os votos suficientes para aprovara um chamado “substitutivo” à medida, ou seja, um texto alterado pelos deputados em relação ao original.