TJRN reforça prestação de serviço em Parnamirim com inauguração de três novas varas, na sexta-feira (1°/3)
Com a presença do desembargador presidente, Amílcar Maia, o Tribunal de Justiça inaugura três novas unidades judiciárias na Comarca de Parnamirim, na sexta-feira, 1° de março. Ampliando a estrutura de julgamentos da Justiça local serão instaladas a 4ª Vara Cível, a 2ª Vara da Fazenda Pública e a 3ª Vara Criminal no município vizinho à capital potiguar. A cerimônia acontece na Sala do Tribunal do Júri do Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, bairro Monte Castelo, às 10h.
Por meio da Portaria Conjunta N° 6/2024, da Presidência e da Corregedoria do TJRN, de 23 de fevereiro, foram instituídos os procedimentos para a instalação das três unidades, criadas por meio da Lei Complementar estadual nº 747, de 15 de dezembro de 2023. A Presidência do Tribunal de Justiça em diálogo com os juízes integrantes da terceira maior comarca do estado em volume de processos, tem realizado estudos para implantação de melhorias na infraestrutura e instalações da Justiça em Parnamirim, incluindo reforço em recursos humanos.
As três varas que passam a funcionar a partir do primeiro dia de março são exemplo desta política de atenção à comarca. Em 2 de fevereiro, o juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus, e a secretaria-geral, Andréa Campos, reuniram-se com 11 magistrados da comarca. Os subsídios colhidos na visita servem ao trabalho de supervisão das unidades e melhorias na infraestrutura.
Providências emergenciais já foram adotadas para auxiliar a comarca como reforço de oficiais de justiça para atuação em Parnamirim e a realização de mutirões, aperfeiçoando a atuação da Central de Cumprimento de Mandados. E com a conclusão do concurso para servidores do Poder Judiciário, a comarca será contemplada, melhorando a prestação do serviço jurisdicional aos parnamirinenses.
Conforme a Portaria Conjunta N° 6/2024, a Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do Tribunal adotará procedimentos para atender às alterações previstas na Lei Complementar estadual nº 747, de 2023. Entre eles, definir descrição nominal dos quatro órgãos julgadores no sistema PJe denominados 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Cível, 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim; classificar os processos relacionados aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), que estão ativos na 1ª Vara Criminal daquela comarca e classificar os processos relacionados a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), vinculados às varas cíveis de Parnamirim.
A área de TI do Judiciário RN irá redistribuir 100% dos processos ativos e arquivados da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, com o lançamento de movimentação de redistribuição , com o motivo da redistribuição “alteração de competência do órgão” e tipo de distribuição/redistribuição “competência exclusiva”, para 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim e no caso dos processos arquivados lançar posteriormente o movimento de arquivamento. Outras redistribuições são previstas na Portaria.
Confira a Portaria abaixo
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