STF adia julgamento de ações penais contra políticos e abre brecha para campanhas
Enquanto discute a aplicação de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que pode, no fim das contas, livrar uma série de políticos e agentes público-alvo de ações na Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nos últimos meses, o julgamento de ações penais contra alguns políticos.
Na prática, com esses adiamentos, o Supremo abriu uma brecha para que esses políticos mantenham suas campanhas a cargos nas eleições deste ano.
Os deputados federais Silas Câmara (Republicanos-AM) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o senador Fernando Collor (PTB-AL) e o ex-deputado André Moura (União Brasil-SE) estão nessa lista.
Silas Câmara e Collor são réus em ações penais em tramitação no Supremo. Os processos seriam julgados em fevereiro de 2022 e em novembro de 2021, respectivamente, mas acabaram sendo adiados. Como não houve condenação, os dois não têm o que os impeça de serem candidatos.
Além dos dois, o deputado Paulinho da Força também teve um recurso adiado pelo STF. Ele foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a dez anos e dois meses de prisão por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e crime contra o Sistema Financeiro Nacional e recorreu da decisão.
Por fim, o ex-deputado André Moura, condenado pelo STF em duas ações, também teria uma terceira ação julgada pelo Supremo em março deste ano, mas o julgamento foi adiado.
A CNN apurou com fontes do Judiciário que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, não pretende pautar nenhum dos casos até o fim de seu mandato, que se encerra em 10 de setembro.
Ainda não há expectativa sobre o que a ministra Rosa Weber, que assume a presidência do STF depois de Fux, deve fazer, mas o prazo é exíguo para que os processos sejam julgados antes das eleições, marcadas para 2 de outubro deste ano.
As candidaturas de Silas Câmara e Paulinho da Força já constam do sistema do Tribunal Superior Eleitoral, o DivulgaCandContas. Já as candidaturas de Fernando Collor e André Moura foram oficializadas pelos partidos em suas convenções, mas ainda não foram publicadas no portal da Justiça Eleitoral.
A CNN procurou as assessorias dos quatro políticos.
No caso de André Moura, a CNN apurou que a defesa do ex-líder do governo Temer entende que, como o julgamento das três ações das quais ele é réu vinha sendo feito em conjunto, o efeito da condenação só se dará após a análise da última ação.
A CNN apurou que, no caso de Paulinho da Força, houve uma orientação de seus advogados para que a campanha fosse mantida, uma vez que ainda haveria recursos a serem julgados pelo STF.
A assessoria de Fernando Collor disse que não se manifestará sobre o caso.
A assessoria de Silas Câmara não respondeu aos questionamentos da CNN.
Ex-líder da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) é acusado de ter desviado recursos públicos destinados ao pagamento de assessores parlamentares, em proveito próprio.
O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, votou para condenar o deputado a uma pena de cinco anos e três meses de reclusão, além da perda do mandato. O ministro Edson Fachin acompanhou o relator. O caso começou a ser julgado no plenário virtual do STF, mas foi interrompido após um pedido de destaque (que, no jargão jurídico, significa um pedido para que o caso seja enviado ao plenário físico do Tribunal) do ministro Nunes Marques.
O caso foi comparado ao do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro e também acusado de ter desviado recursos de funcionários de seu gabinete quando era deputado estadual na Assembleia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro (Alerj).
A ação seria julgada no dia 17 de fevereiro pelo plenário do STF, mas acabou sendo adiada para que os ministros do Supremo terminassem o julgamento de ações sobre a pauta eleitoral.
O ex-presidente da República e atual senador, Fernando Collor (PTB-RJ), é réu no âmbito da Lava Jato. Collor é acusado de receber mais de R$ 30 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis.
O julgamento estava previsto para novembro de 2021. O relator do caso, ministro Edson Fachin, chegou a pedir ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que o caso fosse incluído na pauta com urgência, já que corria risco de prescrever.
Collor tem 72 anos e os crimes dos quais é acusado teriam sido cometidos de 2010 a 2014. O senador é candidato à reeleição no Alagoas com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Aliado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha presidencial deste ano, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 10 anos e dois meses por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Ele é acusado de desvio de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Paulinho recorreu ao STF da decisão. O recurso seria julgado no dia 9 de março, mas foi adiado.
Por orientações de seus advogados, ele manteve sua candidatura à reeleição na Câmara dos Deputados e tem cumprido agendas públicas.
Líder da Força Sindical, uma das principais centrais sindicais, Paulinho declarou apoio a Lula e tem feito a ponte da campanha do ex-presidente com setores do centro e da direita, com quem mantém interlocução.
O ex-deputado federal André Moura (União Brasil-SE), líder do governo Temer, já foi condenado em duas ações pelos crimes de peculato e desvio de verbas públicas.
Moura foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por crimes supostamente cometidos no município de Pirambu (SE), quando era prefeito da cidade, e também na gestão de seu sucessor Juarez Baptista, que se tornou seu desafeto e o denunciou ao Ministério Público.
O ex-deputado era réu em três ações e foi condenado em duas delas. Na terceira, houve um empate e o julgamento seria retomado assim que o novo indicado pelo presidente (que veio a ser André Mendonça) assumisse o posto no Tribunal. A previsão do STF era que o caso fosse a julgamento em março, mas também foi adiado.
Debate
As emissoras CNN e SBT, o jornal O Estado de S. Paulo, a revista Veja, o portal Terra e a rádio NovaBrasilFM formaram um pool para realizar o debate entre os candidatos à Presidência da República, que acontecerá no dia 24 de setembro. O debate será transmitido ao vivo pela CNN na TV e por nossas plataformas digitais.
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