Projeto de lei sobre suspensão de contribuição previdenciária patronal prioriza salários de servidores durante a pandemia em Mossoró

A Prefeitura de Mossoró encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal solicitando a suspensão do recolhimento das contribuições patronais do município devidas ao regime próprio da previdência; a contribuição dos servidores continua. O projeto está fundamentado na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, que permite que os Poderes Executivos e Legislativos possam suspender o pagamento das contribuições com vencimento entre 01 de março e 31 de dezembro deste ano.

O Poder Executivo ressalta que a aprovação do projeto é de fundamental importância para a adoção de medidas durante essa pandemia, uma vez que houve queda significativa na receita do município – em torno de R$ 10 milhões/mês – especialmente para manter salários dos servidores municipais em dia.
Pelo projeto, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI­-MOSSORÓ) fará a apuração dos valores devidos, que serão pagos em até 60 meses, sem a incidência de encargos, observado o futuro regulamento da Lei Complementar nacional.
O Previ tem 818 aposentados e pensionistas e um patrimônio líquido de R$ 72 milhões. A folha mensal é de R$ 3,5 milhões. “Não há risco de atraso do pagamento dos benefícios”, assegura o presidente do Previ, Elviro Rebouças.