Corregedoria Geral de Justiça torna obrigatório uso da ferramenta PJeCor

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) determinou a implantação e a obrigatoriedade de uso da ferramenta eletrônica Sistema “PJeCor”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilizada para o julgamento mais célere das demandas judiciais, desta vez no âmbito da Corregedoria. A determinação se deu por meio da Portaria nº 858, a qual disciplina a utilização do dispositivo, ainda na fase de projeto piloto, para o processamento de informações e prática de atos procedimentais administrativos. A publicação segue o que foi definido pela Corregedoria Nacional de Justiça, com início previsto a partir do dia 15 de julho de 2019 até o dia 30 de agosto de 2019.

De acordo com a Portaria, assinada pelo corregedor geral, desembargador Amaury Moura Sobrinho, qualquer pessoa poderá formular demanda que será protocolada pela Seção de Protocolo no PJeCor, desde que a solicitação possa ser classificada numa das classes previstas no dispositivo, tais como Acompanhamento de Cumprimento de Decisão, Consultas administrativas, Pedidos de providência, dentre outros.

As unidades judiciais, os magistrados, as direções do foro, órgãos do Poder Judiciário, Associação dos Notários e Registradores do RN e as serventias extrajudiciais serão cadastrados no PJeCor para que possam peticionar diretamente à Corregedoria Geral de Justiça, bem como receber as citações, intimações e notificações por meio eletrônico em portal próprio, devendo constar indicação da forma de acesso ao interior teor da peça acerca da qual se dá ciência.

Os atos compreenderão, dentre os temas, Provimento irregular, Abusos de poder, Fraudes, bem como questões funcionais, apurações de infrações disciplinares e morosidade em julgamentos de processos. Para mais detalhes da publicação clique no link abaixo:
https://diario.tjrn.jus.br/djonline/goto.jsf