Comissão aprova PL de incentivo à inclusão social e econômica de carroceiros

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu, nesta quarta-feira (24), para designar a relatoria de 13 projetos de lei e analisar nove pareceres, dos quais todos foram aprovados, com destaque para o PL 169/2022, que dispõe sobre instituição de política pública de incentivo à coleta seletiva com inclusão social e econômica dos carroceiros e catadores de materiais recicláveis do Município.

O texto do PL prevê que o fomento à organização produtiva e econômica dos carroceiros e dos catadores de materiais recicláveis deve proporcionar melhoria das condições de trabalho, ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica e expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem “por meio da atuação desse segmento organizado em cooperativas ou associações do terceiro setor”, e que a Prefeitura, através da URBANA e da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), deverá fazer a inclusão social dos carroceiros e catadores às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia. 

O presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), lembrou que já existe um projeto de autoria dele que regulamenta o descarte do material coletado pelos carroceiros e catadores, e o relator do PL 169/2022, vereador Robério Paulino (PSOL), acrescentou que tão importante quanto cuidar da destinação do material coletado é resolver a questão dos animais utilizados pelos carroceiros na tração das carroças, substituindo-os por veículos motorizados ou bicicletas, como está posto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Natal, desde 2013.

Também passaram com pareceres favoráveis os PLs 208/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que inclui estudos acerca da igualdade racial nos cursos de formação continuada e aperfeiçoamento de guardas municipais de Natal, para mitigar casos de preconceito e violência contra pessoas pretas; e o PL 763/2021, de autoria do então vereador Pedro Gorki (PCdoB), que veda nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos do Município, de pessoas condenadas por práticas homofóbicas ou transfóbicas.

A Comissão aprovou ainda a inclusão de duas campanhas educativas no Calendário Oficial do Município: Através do PL 177/2022, o Dezembro Vermelho, para conscientização à prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, e o pelo PL 239/2022, o Julho Sem Plástico, para educar quanto ao uso e descarte correto, bem como sobre as alternativas de substituição por materiais biodegradáveis ou reutilização ou reciclagem.