Com intervenção da OAB/RN, advogada conquista decisão inédita sobre PJe
Após atuação da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) em conjunto com a Comissão de Tecnologia da Informação, a advogada Herta Karine Wildt conquistou uma decisão inédita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O fato ocorreu após o juízo de 1° grau da comarca de Santo Antônio decretar a intempestividade de apelação feita por alegar ausência de assinatura. No dia, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentou instabilidades.
Ao recorrer da decisão, impetrando recurso em sentido estrito (RESE), pedindo a tempestividade da apelação, o TJRN, ao analisar as provas verificou que havia a certidão de indisponibilidade do sistema e o AGILE emitiu documento provando a inserção da apelação dentro do prazo.
“A decisão foi inédita e unânime sobre a salvaguarda das assinaturas realizadas no PJE. O fato versou sobre uma apelação que havia sido juntada no sistema, mas por falhas ocasionadas no próprio sistema, a apelação mesmo inserida não foi juntada aos autos, o que somente foi feito uma semana depois”, explicou a advogada Herta Karine Wildt.
“A decisão obtida no processo impetrado por Herta é um marco importante na luta que a advocacia do Rio Grande do Norte trava contra dificuldades tecnológicas do PJe em nosso Tribunal de Justiça. É importante que dentro dos próprios registros eletrônicos tenha se conseguido identificar, com a ajuda da Comissão de Prerrogativas e de Tecnologia da Informação da OAB/RN, que a advogada promoveu atos que lhe cabiam dentro dos prazos e formas legais, e por problemas técnicos a apelação não tinha sido juntada. É um precedente que se abre para que outros advogados se beneficiem enquanto persistirem as dificuldades no PJe”, disse o presidente Aldo Medeiros.
