CNJ: Especialistas apontam benefícios e desafios da cultura da integridade na Justiça
Adotar a cultura da integridade no Poder Judiciário, objetivo da Resolução CNJ n. 410/2021, introduz, na instituição centenária da Justiça brasileira, um modelo inovador de gestão mais familiar para a iniciativa privada. Os ganhos e os desafios da implantação dos sistemas de integridade nos tribunais foram objeto de debates no I Encontro Nacional sobre Integridade no Poder Judiciário, coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e relator da resolução que regulamenta o tema, Luiz Fernando Tomasi Keppen. O evento reuniu, nesta segunda-feira (18/10), quem participou da redação da norma, aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto.
Especialista em Conformidade, Marcelo Zenkner abriu os debates conceituando integridade como a valorização daquilo que é certo pela disseminação e pela absorção da cultura da integridade pelos membros de uma organização. Ao contrário de um sistema de compliance, que tem foco preventivo, o sistema de integridade qualificará a administração e as contratações do Poder Judiciário, mas também “o processo de tomada de decisão, eliminando pressões internas e externas para que julgamento ocorra de maneira livre e vinculado apenas à consciência dos magistrados”, afirmou Zenkner, ex-diretor de governança e conformidade da Petrobras.
O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou a urgência da demanda por integridade na administração contemporânea em todo o mundo. No entanto, ele apontou o desafio de promover a mudança sem comprometer a independência da magistratura. “Não se admite que instituição – pública ou privada – vire as costas para a integridade. Nosso desafio é conciliar com independência funcional do juiz e dos membros dos órgãos de controle, como inserir novo fator sem que haja retrocesso ou eventuais dificuldades na forma como o magistrado atua para a prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado.
Shuenquener presidiu o painel sobre cultura de integridade no cenário internacional, que teve a participação do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Humboldt Luís Greco, do advogado Luiz Fernando Lucas, do membro da Divisão de Assuntos Corporativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Caio Figueiredo de Oliveira, além do advogado Marcelo Zenkner.
Experiência internacional
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Humboldt Alaor Leite lembrou que o desafio é tamanho, diante das especificidades do trabalho da Justiça, que a norma europeia de compliance nas instituições públicas deixou de fora o Poder Judiciário. Para ele, o texto da Resolução CNJ n. 410/2021 respondeu ao desafio com a “humildade” de se restringir a editar normas gerais para estabelecer os sistemas de integridade, além de um comitê que monitorará permanentemente a implantação da política pública nos tribunais. “Penso que a resolução soube ousar com responsabilidade. Nesse tema, a norma não é produto de influxo internacional apenas, mas é exemplo também para outros países que queiram se mirar nessa iniciativa inovadora que dá primeiro e definitivo passo no tema da integridade no Poder Judiciário”, disse o docente da universidade alemã.
Leite participou do painel sobre a importância de sistemas de integridade para a administração da Justiça, ao lado do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner do Rosário, do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) em Ribeirão Preto, Eduardo Saad-Diniz, e do advogado Matheus Puppe, sob a coordenação do secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Marcio Luiz Coelho de Freitas.
O representante da Divisão de Assuntos Corporativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Caio Figueiredo de Oliveira, ressaltou que a recomendação do órgão sobre integridade pública tem por princípio a coordenação dos esforços dos órgãos públicos, com trocas de experiências entre servidores, e citou o trabalho das unidades de gestão da integridade realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU). “Têm sido bastante úteis na dispersão da cultura da integridade nos ministérios”, afirmou.
