A Câmara Criminal do TJRN, sob a Presidência do desembargador Saraiva Sobrinho, informa às partes, advogados e aos demais interessados que nas Sessões Ordinárias dos dias 12 e 19 de janeiro, somente serão julgados os feitos disciplinados pelo art. 798-A, incs. I a III, do Código de Processo Penal, acrescidos pela Lei 14.365/2022, referente à…