PGJ abre inquérito contra governador sobre possível ato de improbidade
O procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, instaurou inquérito contra o governador Robinson Faria a partir de uma representação encaminhada pela Promotoria do Patrimônio Público. O objetivo é averiguar se houve, ou não, ato de improbidade por parte do chefe do Executivo Estadual em função de ter regulamentado, através de decretos, do pagamento de pensão eletiva, inclusive com efeitos retroativos, aos ex-Governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia.
O decreto com a instauração do Inquérito Civil nº 002/2016 está na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10). O procurador, ao abrir a investigação considera que “os referidos atos normativos, de lavra do atual governador, ao conferirem efeitos retroativos ao pagamento das pensões eletivas concedidas aos ex-governadores, bem como ao elevar consideravelmente o valor até então pago – de aproximadamente R$ 11 mil para R$ 33.823,00 –, segundo narra a representação da Promotoria do Patrimônio Público, inovaram na ordem jurídica de forma irregular, pois, em tese, contrariaram normas orçamentárias e administrativas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa”.
Rinaldo Reis determinou que o governador Robinson Faria seja oficialmente notificado acerca da abertura do inquérito, e apresente informações sobre os fatos narrados pelos promotores em prazo de dez dias.
Governador do RN entre 15 de março de 1979 a 15 de março de 1983, Lavoisier Maia começou a receber o benefício em 16 de março de 1983. Já Agripino, governador pela primeira vez entre 15 de março de 1983 e 15 de março de 1987, passou ser beneficiário da pensão após o fim da gestão, com o pagamento interrompido durante o exercício de segundo mandato de governador, entre março de 1991 e março de 1994. Em abril de 1994, após renúncia para disputar o Senado Federal, o pagamento foi retomado.
Entenda
O pagamento das pensões aos ex-governadores foi regulamentado pelo chefe do Executivo no ano passado, equiparando o valor aos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Porém, a assessoria de imprensa do Governo do Estado, afirmou que, como a Constituição Federal determina que provimentos de aposentadorias e pensões não podem exceder a remuneração de que está em atividade no mesmo cargo, Lavoisier e Agripino receberiam o mesmo valor pago a Robinson, de R$ 21.914,76.
Na época, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil no RN questionaram a legalidade das pensões.
