Anteprojeto que sobe salário de conselheiros do TCE-RN para R$ 35,4 mil é aprovado

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou na última quinta-feira, 14, a minuta de um anteprojeto de lei complementar que aumenta o salário dos conselheiros da Corte para R$ 35.462,22. A medida consta na edição desta segunda-feira, 18, do Diário Oficial do órgão.

Segundo o anteprojeto – que deverá ser encaminhado para análise da Assembleia Legislativa, onde vai se converter em projeto de lei complementar -, os procuradores que atuam no Ministério Público junto ao TCE, incluindo aposentados e pensionistas, ganhariam o mesmo que conselheiros titulares. Já os conselheiros substitutos passariam a receber R$ 33.689,11 de subsídio mensal.

Atualmente, o TCE-RN tem sete conselheiros titulares, três substitutos e seis procuradores.

De acordo com o texto aprovado pelo TCE-RN, os subsídios dos conselheiros e procuradores são equivalentes a 90,25% do que é recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto que o conselheiro substituto recebe o mesmo que um juiz de Direito de 3ª entrância. Essas remunerações foram atualizadas recentemente. A Corte de contas cita as constituições Estadual e Federal, além da lei complementar estadual n° 464/2012, que tratam sobre a paridade das remunerações com o Judiciário, para fundamentar o reajuste.

Ainda segundo o anteprojeto, as despesas resultantes da execução da Lei Complementar que aumenta o salário dos conselheiros e procuradores, devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TCE no Orçamento Geral do Estado.

O esboço do projeto deve ser enviado à Assembleia Legislativa para votação. Caso aprovado pela Legislativo, o documento será enviado para a governadora Fátima Bezerra, que decide se sanciona ou veto o texto aprovado pelos deputados estaduais.