TJRN inaugura 3º Juizado da Violência Doméstica de Natal nesta segunda (5)
O Tribunal de Justiça do RN inaugura oficialmente nesta segunda-feira (5), às 9h, o 3º Juizado de Violência Doméstica de Natal, localizado no Fórum Varella Barca, na Zona Norte. O evento marca a abertura da 10ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa.
Antiga 2ª Vara Criminal do Distrito da Zona Norte, a unidade teve sua competência alterada pela Resolução nº 35/2017, passando a ter competência para os casos de violência doméstica desde o dia 1º de dezembro de 2017. O juiz Rosivaldo Toscano é o titular da unidade.
Embora localizado na Zona Norte, o 3º Juizado recebe demandas de todas as regiões da capital, uma vez que os processos são distribuídos entre as três unidades atualmente existentes. Segundo dados estatísticos divulgados no último dia 9 de fevereiro, o 3º Juizado de Violência Doméstica contava com 1.981 processos em tramitação. Quando da mudança de competência, o novo Juizado havia recebido um acervo de 2.024 processos.
Atualmente a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte contabiliza três Juizados especializados em Violência Doméstica na comarca de Natal, além de um em Mossoró e um em Parnamirim.
Maria da Penha
Após a edição da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) foi estabelecido que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existem a estrutura.
A lei tipificou as situações de violência doméstica, proibiu a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, ampliou a pena de um para até três anos de prisão e determinou o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.
Serviço:
Os 1º e 2º Juizados da Violência Doméstica de Natal estão sediados na Rua Ataulfo Alves, 1937, em Candelária. Já o Fórum Varella Barca está situado na Avenida Guadalupe, 2145, Potengi.
Telefones
1º Juizado – 3615-5410
2º Juizado – 3615-1562
3º Juizado – 3615-4663
