TCE, MPRN e Femurn assinam termo de cooperação na área de defesa da criança e do adolescente

TCE, MPRN e Femurn assinam termo de cooperação na área de defesa da criança e do adolescente


O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Gilberto Jales, assinou um termo de cooperação técnica, nesta segunda-feira, com o procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, e o presidente  Federação do Municípios do RN (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo para fomentar a operacionalização e o funcionamento do Fundo da Infância e Adolescência.

Pelo termo de cooperação, o TCE deve, entre outras atribuições, oferecer capacitações por meio da Escola de Contas sobre como criar e operar o FIA. Além disso, o TCE vai incluir no seu rol de prioridades a fiscalização do efetivo funcionamento do FIA como uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Reforçando essa atuação do TCE, o MPRN, por meio das Promotorias de Justiça de cada município, deve apurar eventuais irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, particularmente a omissão do gestor público em criar e regularizar o FIA; e atuar, quando necessário, para buscar a responsabilização daqueles que incorrerem na prática de ilícitas. Além disso, uma das principais funções dos promotores de Justiça nessa área é o trabalho de fomentar e induzir a criação, regularização e operacionalização do Fundo da Infância e Adolescência nos municípios. O FIA é uma importante ferramenta para reservar, facilitar a captação e aplicar recursos financeiros para execução de serviços, programas, projetos e ações em favor do segmento infantojuvenil.

No acordo assinado nesta segunda-feira (26), a Femurn assume um papel estratégico de articulador junto aos gestores municipais. Por meio de ações orientativas, a federação deve sensibilizar os prefeitos, quando da elaboração das propostas orçamentárias, sobre o princípio constitucional da prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente, com previsão de destinação privilegiada de recursos públicos nessa área. E para os municípios que ainda não possuem o Fundo da Infância e Adolescência, a Femurn deve buscar a conscientização dos gestores públicos para que promovam a criação e regulamentação do FIA.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância), Sandra Angélica Pereira Santiago, explica que a motivação maior dessa articulação é possibilitar que mais municípios operacionalizem o Fundo da Infância e Adolescência.

“Hoje, apenas 29 municípios possuem o FIA. Esse número é muito baixo para um Estado como o Rio Grande do Norte. Dessa forma, nossa intenção é fomentar a ampliação desse número. Percebemos que muitas vezes os gestores não fazem funcionar o fundo por falta de condições técnicas de sua equipe. Não se trata, na maioria das vezes, de má vontade ou negligência, mas de falta de capacitação, uma vez que se trata de um fundo especial de recursos, que tem suas próprias particularidades. E pensando nisso é que o Caop Infância buscou articular a assinatura deste termo de cooperação, de modo a oferecer o apoio técnico necessário aos gestores municipais que se interessarem em operacionalizar o Fundo da Infância e Adolescência nas suas cidades”, explicou Sandra Santiago.