Servidores da Assembleia do RN deverão declarar patrimônio particular
11 de julho de 2018

Servidores da Assembleia do RN deverão declarar patrimônio particular


Os servidores ativos do Poder Legislativo do RN devem apresentar, até o dia 31 de julho de 2018, a declaração de Bens e Rendas por parte dos agentes públicos (Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993). A exigência legal foi publicada no Boletim Legislativo em 16 de junho deste ano considerando, além da obrigatoriedade de apresentação do documento, que a posse e o exercício do cargo, emprego ou função, se condicionam à apresentação concomitante ao Poder, Órgão ou Entidade, e ao Tribunal de Contas.

O documento exigido corresponde a Declaração de Bens e Rendas constante da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e pode ser entregue fisicamente ao Recursos Humanos da Casa ou através do Portal do Servidor pelo menu da Intranet “Declaração de Bens e Valores”.

Aqueles que se recusarem a entregar a declaração poderão ser investigados por infração, em processo administrativo que será aberto contra o servidor.