Martelo e entendimento
04 de fevereiro de 2018

Projeto de Lei proíbe uso de “excelência” e “doutor” no tratamento a autoridades


Tramita no Senado o PLS 332/17, que estabelece normas sobre o tratamento protocolar escrito e oral destinado ou referente aos detentores de cargos públicos a fim de proibir o uso de pronomes de tratamento que indiquem subordinação. A proposta, que aguarda escolha de relator na CCJ, tem como objetivo assegurar tratamento igual para todos.

O projeto foi apresentado em setembro de 2017 pelo senador Roberto Requião depois que a procuradora da República Isabel Vieira protestou, ao ser chamada de “querida” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no Paraná, exigindo a forma protocolar devida.

Requião diz, na justificativa do projeto, que chamar juízes, procuradores e políticos de “excelência” ou “doutor” é um contrassenso à democracia, pois as autoridades devem estar a serviço do povo. Para o senador, é incabível, “em uma democracia, a continuidade de tratamento protocolar herdado da monarquia. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos deveriam ser.”

Conforme o projeto, fica proibido o uso de pronomes de tratamento, excepcionadas as palavras “senhor” e “senhora” em correspondências e documentos oficiais. Além disso, autoriza o cidadão a utilizar as palavras “você” ou “tu” quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou mesmo optar por não usar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. Qualquer exigência nesse sentido feita por servidores ou detentores de cargos públicos, expressa ou velada, será configurada como crime de injúria discriminatória, punível com a pena prevista no art. 140, § 3º do CPC: reclusão de um a três anos e multa.

A ideia, segundo Requião, é assegurar tratamento igual para todos e “evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente da República”. Como receberá decisão terminativa na CCJ, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo plenário do Senado.

Confira a íntegra do projeto.