Para PGR, eventual atuação de ex-procurador federal, Marcello Miller, como advogado não seria crime
Se a investigação comprovar que Marcello Miller teve dupla atuação, participando das negociações como procurador e como advogado, ele não terá cometido crime, dizem fontes da PGR (Procuradoria-Geral da República).
A conduta seria uma infração gravíssima, que, depois de processo interno, poderia resultar em demissão, mas não seria possível caracterizá-la como crime, pelo entendimento da instituição.
Segundo a PGR, procuradores não estão impedidos de atuar como advogados —embora, ao assumir um caso judicial, o servidor possa ser alvo de um procedimento.
Miller atuou no acordo de colaboração como representante da PGR e, dias depois de ser exonerado do cargo, começou a trabalhar em um escritório de advocacia que já prestava serviços para a JBS.
A participação dele nas negociações é um dos pontos que são investigados e podem resultar na revisão da colaboração fechada pela empresa.
O Ministério Público Federal trabalha com três cenários caso haja imprevistos em uma delação premiada: retratação, rescisão e anulação.
A primeira hipótese é prevista na lei das delações nas situações em que as partes desistem do acordo.
Nesse caso, as provas produzidas pelo colaborador não podem ser utilizadas contra ele mesmo, mas podem ser aproveitadas em inquéritos e processos contra terceiros.
Já a rescisão pode ocorrer quando há algum descumprimento do acordo. Por exemplo, nos casos em que o colaborador se nega a prestar depoimento, mente ou omite fatos criminosos.
Como o acordo é válido, as provas produzidas também são válidas e, por isso, podem ser usadas até mesmo em ações contra o delator.
No caso da anulação, o próprio acordo tem algum vício (uma contaminação, no linguajar jurídico) na sua celebração. Ocorre, por exemplo, se o colaborador é coagido a fechar a colaboração.
Nessa situação, o vício torna nulas as provas produzidas, que não podem ser usadas. Com isso, processos baseados nas informações podem ser arquivados.
