Ministro Alexandre Agra Belmonte defende nova regulamentação para jogadores de futebol
O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, defendeu uma nova legislação para regulamentar o trabalho dos atletas profissionais.
Ele analisou o novo projeto de Lei do Futebol, que vem sendo discutido na Comissão Especial sobre a Reformulação da Legislação do Esporte na Câmara dos Deputados, durante a abertura do 2º Congresso Internacional da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), realizado no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.
Para o ministro, a Lei Zico (Lei 8.672/1993) e a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), “não cumpriram bem o papel de regulamentar o futebol, muito menos as demais modalidades desportivas, cujo grau de profissionalização está longe de acompanhar o do futebol”.
Por isso, disse ver “com bons olhos” o projeto de lei que pretende reformular a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor e as demais legislações aplicadas ao futebol. Mas fez várias sugestões de mudança no texto atual.
Um dos pontos destacados por Alexandre Agra é a inclusão da responsabilidade solidária ilimitada dos administradores de entidades desportivas profissionais de futebol por atos ilícitos ou má-gestão.
Outro ponto importante, na visão do ministro, é a constituição de entidades, em forma de associação, sociedade empresária ou sociedade anônima de futebol.
Alexandre Agra elogiou o título que trata da formação dos atletas, que prevê uma etapa educacional preparatória de “fundamentação para o esporte”, opcional para adolescentes entre 12 e 14 anos, a fim de desenvolver habilidades motoras e cinéticas e convivência e disciplina por meio de convênios entre os clubes e as instituições de ensino públicas e privadas.
Com relação à jornada de trabalho, Agra Belmonte propõe que as horas sejam distribuídas livremente ao longo da semana.
Ele defende, ainda, que determinadas transgressões dos atletas, como recusa a comparecer a treinos e fazer exames, sejam considerados faltas graves e passíveis de dispensa por justa causa, e criticou o fracionamento do descanso semanal remunerado, que substituiria o descanso 24 horas após o jogo.
O Ministro disse sentir falta de que o projeto trate do que pode fazer parte de acordo ou convenção coletiva, como prêmios e horário de trabalho, e ressaltou que é uma ótima oportunidade, para a Justiça do Trabalho, de incluir o tema da execução concentrada, para resolver questões das dívidas dos clubes.
Abertura
Ao dar as boas vindas aos participantes, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, lembrou o interesse do brasileiro pelo futebol.
O presidente da ANDD, ministro Guilherme Caputo Bastos, do TST, destacou a importância da academia na troca de experiências com outros países em relação às leis desportivas, e defendeu que as universidades públicas introduzam o Direito Desportivo em sua grade curricular.
