Governo institui Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais
O Governo do Estado criou através do decreto 27.732, de 9 de março de 2018, o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR). O objetivo é prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos em matéria fundiária rural.
O governador Robinson Faria explica que “o nosso governo sempre buscou a resolução dos conflitos. E este decreto institucionaliza uma mesa de diálogo na qual o Estado cumprirá seu papel de equilíbrio e de mediador para a resolução dos conflitos”.
O Comitê vai atuar seguindo as diretrizes de preservação do direito à vida e à dignidade humana; observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho; observância da função social da propriedade; realização de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria fundiária rural; participação das partes interessadas; envolvimento de representantes da sociedade civil na composição da solução dos conflitos; e acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.
O Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais será composto por um titular e suplente indicados pelos dirigentes dos seguintes órgãos: Gabinete Civil do Governador (GAC); Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC, Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (SEARA), Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED); Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS); Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE) e Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDUCI).
Para compor o Comitê serão convidados representantes da Assembleia Legislativa do Estado do RN, do Ministério Público do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (CRDH/UFRN); do Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal Rural do Semiárido (CRDH/UFERSA), das federações e sindicatos dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar, dos movimentos sociais atuantes em questões ligadas ao campo, representantes de sociedade civil organizada, outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, além de integrantes das ocupações, entidades e partes interessadas, inclusive os proprietários das áreas em situação de conflito, que, por sua experiência pessoal ou institucional, dependendo da necessidade e da especificidade do conflito, possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.
A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária (SEARA). “O decreto é fruto do diálogo do Governo com as comunidades do campo”, afirma o secretário da SEARA, Raimundo Sobrinho.
