Seis transexuais e travestis foram as primeiras pessoas a terem o direito efetivado de possuir um documento com o nome social referente ao qual são conhecidas no Estado. No dia do Orgulho LGBTQ+, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participou da solenidade feita pelo Estado para a entrega da primeira remessa das Carteiras de Nome Social na quinta-feira (28).

“É um momento de muita emoção para o MPRN ver que uma indução de política pública foi abraçada pelo Estado, através de várias secretarias e órgãos, e tão logo concretizada”, destacou a 49ª promotora de Justiça de Natal, Maria Danielle Simões Veras Ribeiro.

A representante ministerial ressaltou que o documento é voltado para aquelas pessoas que não desejam mudar o nome civil – ato validado por Provimento n. 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –, mas que querem ser reconhecidas pelo nome com o qual se indentificam e são identificadas pela sociedade ou comunidade em que vivem.

“A carteira social é uma conquista para esse público, torna o processo mais célere e tem a primeira via gratuita, Além disso, é um documento seguro contra violações, validado pelo Insitituto Técnico de Polícia Científica em papel moeda, o que confere credibilidade para o portador, evitando constrangimentos”, frisou a promotora de Justiça.

O documento põe fim a uma série de situações constrangedoras pelas quais passavam as pessoas trans. Uma delas era em relação ao atendimento em hospitais públicos. Ao apresentar o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) com um nome diferente do documento oficial – que continha o nome civil -, tinham dificuldade no atendimento. O beneficiado Lucas Henrique comemora: “este é mais um grande passo na nossa luta. E isso acontecer no dia 28 de junho tem um significado ainda maior”.

O trabalho para a implantação da carteira aconteceu de forma integrada, passando por vários órgãos e secretarias. Entre eles, o Ministério Público, Defensoria Pública e as secretarias de Segurança e de Política Pública Para Mulheres e Itep. Diferentemente de outros estados, na confecção das carteiras no RN foram tomados alguns cuidados para que o documento não colocasse em suspeita sua veracidade ou desse alguma margem de desconfiança. Elas vêm, por exemplo, com um QR Code que dá acesso automático a todos os dados do beneficiado.

A implantação desse novo documento começou com a publicação de um decreto estadual, que também assegurou ao servidor público estadual, travesti ou transexual, a utilização do nome social no ambiente de trabalho de forma ampla: em cadastro de dados e informações de uso social; nas comunicações internas de uso social; no endereço do correio eletrônico; na identificação funcional de uso interno do órgão; na lista de ramais do órgão e como nome de usuário em sistemas de informática.

O diretor geral do Itep, Marcos Brandão, explicou que as carteiras de nome social podem ser feitas no Itep mediante agendamento – como acontece para emissão das carteiras de identidade. O serviço será oferecido inicialmente somente em Natal. “Mas iremos expandir posteriormente para Caicó e Mossoró. E à medida que for aumentando a demanda, levaremos para outras cidades”, explicou. Para fazer a carteira, basta levar o RG e um comprovante de residência.

No âmbito interno, o Ministério Público do Rio Grande do Norte também assegura a utilização de nome social por pessoas travestis, transexuais e transgêneros, numa atuação de proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes. No mês passado o procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, assinou e publicou uma resolução que versa sobre o assunto.

Desde então, o membro, servidor, estagiário, terceirizado ou voluntário que desejar ser tratado pelo nome social, poderá requerer tal direito por escrito no momento do ingresso na Instituição, ou a qualquer tempo, à Diretoria de Gestão de Pessoas do MPRN.