Alexandre de Moraes é o novo relator de ações contra lei de abuso de autoridade


O ministro Alexandre de Moraes é o novo relator das ações contra a lei de abuso de autoridade. As ações foram apresentadas à Corte por magistrados, auditores e partidos.

A redistribuição foi feita após o relator originário, ministro Celso de Mello, ter se declarado suspeito para julgar o processo.

 

De acordo com texto do despacho do ministros Celso de Mello, o ministro alegou razões de “foro íntimo” para poder se afastar dos processos. Leia a íntegra do despacho:

“(…) Assentadas tais premissas, invoco, no caso presente, razões supervenientes de foro íntimo, fazendo-o com apoio na regra inscrita no art. 145, § 1º, do CPC, afastando-me, em consequência, deste processo. Encaminhem-se, desse modo, os presentes autos à Secretaria Judiciária desta Suprema Corte para os fins e efeitos a que se refere o RISTF, art. 67, § 3º, na redação dada pela Emenda Regimental nº 49/2014.”

A lei

A lei 13.869/19, conhecida como lei de abuso de autoridade entrou em vigor no dia 3 de janeiro.

Entre as novidades trazidas pela nova norma está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial. Além disso, o texto criminaliza as seguintes condutas:

  • Constranger preso com violência ou ameaça;
  • Entrar em imóvel alheio ou submeter à interrogatório policial durante a noite
  • Divulgar gravação sem relação com a prova
  • Prestar informação falsa
  • Estender injustificadamente investigação
  • Negar ao interessado acesso aos autos
  • Antecipar dados ou atribuição de culpa em meio de comunicação antes de concluídas as apurações