ABI, ANJ e Abraji recorreram contra a Lei de Direito de Resposta

Outras entidades, como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileiro de Jornalismo Investigativo (Abraji), recorreram contra a lei completa ou parcialmente. Todos os processos serão relatados por Dias Toffoli. A ANJ também questiona a constitucionalidade do artigo 10 da Lei de Direito de Resposta.

Na ação, a ANJ diz que a norma é “francamente incompatível com a Constituição, na medida em que limita de forma irrazoável a efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional, em especial naqueles casos em que o efeito suspensivo é necessário à preservação do direito sub judice. Neles, a efetiva prestação jurisdicional ficará de todo inviabilizada”.