O juiz da vara de execuções penais, Henrique Baltazar dos Santos, considerou como excelente a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. “Este…