Moraes mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) e manteve a condenação imposta por crime de responsabilidade. Witzel foi julgado pelo Tribunal Especial Misto em abril e, de forma unânime, os 10 jurados consideram o ex-governador culpado na má gestão de contratos de saúde do Estado.

Witzel recorreu ao STF alegando que havia sido julgado por um “Tribunal de Exceção“. Segundo a defesa do ex-governador, a Constituição não recepcionou a lei que institui o julgamento do impeachment por um Tribunal Especial Misto, composto por 5 deputados estaduais e 5 juízes. Por essa razão, Witzel pediu ao ministro para anular a condenação imposta no processo.

Moraes rejeitou o pedido. Segundo o ministro, não houve violações à Constituição. Eis a íntegra da decisão (195 KB).

Poder360